?>

Embargos de Declaração e a Inexistência de Vícios no Acórdão

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal
A doutrina discute a rejeição dos embargos de declaração devido à inexistência de vícios no acórdão, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

Conforme o art. 619 do CPP, embargos de declaração só podem ser acolhidos se houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A ausência desses vícios justifica a rejeição dos embargos, como observado no presente caso, onde a decisão judicial apresentou fundamentos claros e coerentes.

Legislação:


Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Incabibilidade de Embargos de Declaração em Decisão Sem Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade Conforme Art. 619 do CPP

Incabibilidade de Embargos de Declaração em Decisão Sem Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/06/2024 Processo Penal

Modelo que explica a inaplicabilidade dos embargos de declaração quando a decisão judicial não apresenta vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, ressaltando que simples inconformismo não justifica a oposição desse recurso.

Acessar
Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2024 Processo Penal

Modelo de decisão jurídica fundamentada na rejeição de embargos de declaração, destacando que tais embargos só são cabíveis na presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, conforme art. 1.022 do CPC/2015, vedando sua utilização para rediscussão do mérito.

Acessar
Limitações dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais, exigindo vícios concretos na decisão recorrida

Limitações dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais, exigindo vícios concretos na decisão recorrida

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a restrição no uso dos embargos de declaração para mero prequestionamento de princípios ou dispositivos constitucionais, enfatizando que o recurso deve demonstrar vícios concretos na decisão judicial para sua admissibilidade.

Acessar