Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Suprir Omissão, Dissipar Obscuridade, Afastar Contradição ou Sanar Erro Material

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, sendo inadmissível sua utilização como instrumento para rediscussão do julgado.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reforça a natureza integrativa e excepcional dos embargos de declaração, reiterando entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que esse recurso não pode ser manejado para reabrir debates sobre matérias já decididas ou para buscar simples reforma do julgado por insatisfação da parte. Assim, os embargos de declaração devem ater-se apenas às hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A tentativa de utilizá-los para rediscutir o mérito da decisão representa desvio de finalidade e afronta à segurança jurídica e à efetividade processual.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (princípio do acesso à justiça), e CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a função estrita dos embargos de declaração e contribui para evitar a sobrecarga do Poder Judiciário decorrente da utilização indevida desse recurso. A decisão assegura a estabilidade e a celeridade processual, prevenindo a eternização dos litígios por meio de recursos protelatórios. No futuro, a consolidação desse entendimento pode impactar positivamente a racionalização dos recursos, desestimulando práticas processuais meramente procrastinatórias e fortalecendo a autoridade das decisões judiciais devidamente fundamentadas.

ANÁLISE CRÍTICA

Do ponto de vista jurídico, a decisão apresenta sólida fundamentação, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e à doutrina majoritária. Observa-se argumentação coerente quanto à impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração, o que preserva a segurança jurídica e o devido processo legal. No aspecto prático, a delimitação do cabimento dos embargos contribui para a eficiência e a previsibilidade na tramitação dos processos. A orientação, todavia, exige do magistrado rigor e clareza na fundamentação das decisões para evitar eventual alegação de omissão, obscuridade ou contradição, preservando o espaço legítimo de utilização do recurso em situações verdadeiramente excepcionais.