Decisões Monocráticas e a Preservação do Princípio da Colegialidade
Publicado em: 09/08/2024 Constitucional Direito Penal
"A decisão agravada fere art. 105, III da CF/88, alínea c; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. A violação é evidência solar, pelos fatos a seguir expostos e comparados, em acórdão recorrido, que dá entendimento diverso ao art. 33, §4º da Lei Federal nº 11.343/06."
- Legislação:
- CF/88, art. 105, III, alínea c
- Lei 11.343/2006, art. 33, §4º
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