Crédito de ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS
Análise da impossibilidade de creditamento do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, com base no princípio da não cumulatividade.
"Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo
incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na
entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor
(substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e
qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago
na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na
forma do art. 150, §6º, da CF/88."
Legislação:
- CF/88, art. 150, §6º
