Correção monetária das contas vinculadas do FGTS de fevereiro de 1989 baseada no IPC e interpretação da Lei 7.730/89 pela Corte Especial do STJ
Publicado em: 15/02/2025 Trabalhista
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A correção monetária do saldo das contas vinculadas do FGTS referente ao mês de fevereiro de 1989 deve ser calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), no percentual de 10,14%, em decorrência da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior, conforme interpretação conferida à Lei 7.730/89 pela Corte Especial do STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reafirma o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária das contas do FGTS deve observar o índice do IPC de 10,14% para fevereiro de 1989. Tal entendimento resulta de criteriosa análise da legislação de regência e da jurisprudência consolidada, especialmente após os chamados expurgos inflacionários ocorridos em razão das alterações dos planos econômicos. A decisão ressalta a necessidade de observância do direito adquirido dos titulares das contas vinculadas, evitando enriquecimento sem causa da instituição gestora do FGTS.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXVI (proteção ao direito adquirido); art. 7º, III (garantia do FGTS ao trabalhador).
FUNDAMENTO LEGAL
Lei 7.730/89, art. 17, I;
CPC/2015, art. 543-C (recursos repetitivos).
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese é relevante pois consolida a uniformização jurisprudencial sobre a matéria, garantindo segurança jurídica aos titulares das contas vinculadas do FGTS e evitando a multiplicidade de ações judiciais individuais. O reflexo prático é a padronização dos índices aplicáveis, permitindo que os beneficiários exijam o correto pagamento dos valores devidos, influenciando positivamente a proteção patrimonial dos trabalhadores frente aos expurgos inflacionários.
ANÁLISE CRÍTICA
A fundamentação jurídica é sólida, pois se ancora em interpretação sistemática da legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada do STJ. A adoção do IPC (10,14%) para fevereiro/89 demonstra preocupação com a proteção do patrimônio do trabalhador e com a estabilidade das relações jurídicas. A decisão afasta a aplicação de índices distintos, evitando distorções e possíveis prejuízos à parte hipossuficiente na relação jurídica, o trabalhador. Ressalta-se, ainda, a importância da sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C) na pacificação da controvérsia.
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