Condicionamento do creditamento de PIS/COFINS pelo substituído à comprovação documental do destaque do ICMS‑ST na NF-e e sua integração ao preço (MS exige prova pré-constituída)
Acórdão que estabelece tese doutrinária: o direito ao creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído depende de prova documental idônea de que o ICMS‑ST foi destacado na nota fiscal de entrada e integrou o preço de aquisição. A exigência atende ao princípio da congruência probatória previsto no art. 3º das Leis que regulam as contribuições ([Lei 10.637/2002, art. 3º, I]; [Lei 10.833/2003, art. 3º, I]) e vincula-se ao ônus da prova do autor conforme [CPC/2015, art. 373, I]. No âmbito do mandado de segurança, tal prova deve ser pré-constituída, à luz das garantias constitucionais de devido processo e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]). O entendimento reforça controles internos, compliance fiscal, conferência de NF-e (destaque do ICMS‑ST, base presumida, MVA) e planejamento probatório em ações ordinárias para litígios com complexidade fática.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O creditamento de PIS/COFINS pelo substituído exige a comprovação de que o ICMS-ST foi destacado na nota fiscal de entrada e integrou o preço de aquisição das mercadorias.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão mantém a diretriz do TRF4 que condiciona o crédito à prova documental idônea do destaque do ICMS-ST na NF-e de entrada e de sua efetiva integração no preço. Trata-se de requisito de congruência probatória com o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que vinculam o crédito a bens adquiridos para revenda e aos custos efetivamente suportados. No âmbito do mandado de segurança, essa prova deve ser pré-constituída.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, LIV
- CF/88, art. 5º, LV
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Sem súmulas específicas quanto aos requisitos probatórios do ICMS-ST para creditamento de PIS/COFINS.
ANÁLISE CRÍTICA
A exigência de lastro documental reforça a segurança do sistema de créditos, mitiga riscos de glosa e inibe a criação de créditos ficto. Por outro lado, impõe às empresas um compliance fiscal rigoroso na conferência de NF-e (campos de destaque de ICMS-ST, base de cálculo presumida, MVA) e na manutenção de trilhas de auditoria. Em MS, a necessidade de prova pré-constituída limita o espectro de discussão a questões de direito, o que recomenda planejamento probatório em ações ordinárias quando houver complexidade fática.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Do ponto de vista prático, a tese orienta políticas internas de documentação e controles, com reflexos em contabilidade de custos, preços de transferência internos e governança tributária. A padronização de notas e a interlocução com fornecedores tornam-se essenciais para evitar glosas e responsabilizações.
![STJ (1ª Turma): crédito de PIS/COFINS sobre ICMS‑ST como custo de aquisição pelo contribuinte substituído, independentemente de tributação anterior [Lei 10.637/2002],[Lei 10.833/2003],[LC 87/1996]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)
