Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em Execução Fiscal extinta por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade
Análise da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a Execução Fiscal é extinta em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, destacando fundamentos jurídicos e precedentes aplicáveis.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A Exceção de Pré-Executividade, embora de natureza meramente incidental e não prevista expressamente na legislação processual, foi construída pela doutrina e consolidada pela jurisprudência pátria. Sua admissibilidade no processo executivo fiscal visa garantir o controle de legalidade dos atos executivos sem a necessidade de garantia do juízo. O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste julgado reconhece que, caso a execução fiscal seja extinta em razão do acolhimento da exceção, a Fazenda Pública, que deu causa à instauração e prosseguimento da execução, deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV (princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 85, caput e §1º (sucumbência e fixação de honorários advocatícios);
Lei 6.830/1980, art. 26 (extinção da execução fiscal e ônus de sucumbência);
CPC/2015, art. 803, parágrafo único (nulidade da execução).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 153/STJ: “É cabível a condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida que resulta na extinção da execução fiscal.”
Súmula 565/STJ: “Na execução fiscal, a extinção do feito, com ou sem julgamento do mérito, implica condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.”
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A relevância desta tese reside na afirmação do princípio da causalidade e da simetria processual no âmbito das execuções fiscais. O reconhecimento da obrigação da Fazenda Pública de arcar com honorários advocatícios em situações em que a execução é extinta por força de defesa técnica do executado, reforça a necessidade de parcimônia e diligência na propositura de execuções fiscais, inibindo abusos e fomentando maior responsabilidade do ente público. A decisão contribui para o equilíbrio das posições processuais, evitando que o executado seja compelido a suportar os custos da defesa quando a cobrança se revela indevida. No plano prático, a decisão pode repercutir na redução de execuções fiscais indevidas e no incremento da segurança jurídica, além de incentivar a atuação responsável da Fazenda na persecução de seus créditos.
ANÁLISE CRÍTICA
A fundamentação jurídica adotada pelo STJ é robusta e alinhada ao princípio da isonomia. Ao admitir a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade, o tribunal afasta interpretações restritivas que obstavam a aplicação do princípio da sucumbência nesses casos. O acórdão diferencia corretamente as hipóteses de rejeição e acolhimento da exceção: se rejeitada, os honorários já estão previstos na execução; se acolhida e extinta a execução, impõe-se a condenação da Fazenda. Tal distinção confere racionalidade e coerência ao sistema processual, valorizando o patrocínio técnico do devedor e prevenindo execuções infundadas. Em última análise, a decisão estimula uma atuação mais criteriosa da Fazenda Pública e fortalece as garantias do executado em execuções fiscais.
