Comprovação de Feriado Local no Recurso: Limites do Art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Discute a necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso e as exceções limitadas estabelecidas pela jurisprudência para a comprovação posterior.

"Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.003, § 6º: Estabelece que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Obrigatoriedade da comprovação documental do feriado local ou suspensão de prazos processuais no momento da interposição do recurso para evitar intempestividade

Publicado em: 17/07/2024 Processo Civil

Este documento esclarece a necessidade de apresentação obrigatória de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de prazos processuais no ato da interposição do recurso, sob pena de considerar o recurso intempestivo, destacando a importância da tempestividade e dos requisitos formais no processo judicial.

Acessar

Intempestividade de Recurso Especial e a Comprovação de Feriado Local

Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a intempestividade de recurso especial, destacando a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e os precedentes do STJ.

Acessar

Tempestividade e Comprovação de Feriado Local no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina trata da obrigatoriedade de comprovação de feriado local para a tempestividade de recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.003, §6º, e CPC/2015, art. 1.029, §3º. A ausência dessa comprovação no ato de interposição implica no reconhecimento de intempestividade.

Acessar