Competência da Justiça Estadual para Processar e Julgar Litígios entre Entidade de Previdência Privada e Participante de Plano de Benefícios

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Esta tese reafirma a separação entre as relações de trabalho e as relações jurídicas de previdência complementar, atribuindo à Justiça Estadual o julgamento de demandas entre participantes e entidades fechadas de previdência privada. A controvérsia decorre do fato de que, embora a origem da relação seja laboral, o objeto do litígio reside em obrigação civil decorrente de contrato de previdência, regido por estatuto e regulamento próprios, desvinculados do antigo contrato de trabalho do autor. Assim, a competência trabalhista restringe-se às demandas relacionadas diretamente à relação empregatícia, enquanto as questões de previdência privada, de natureza contratual e civil, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 202, §2º

FUNDAMENTO LEGAL

Lei Complementar 109/2001, art. 69
Lei Complementar 108/2001, art. 3º

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente relacionadas à competência para causas entre participantes e entidades fechadas de previdência privada, mas destaca-se a orientação consolidada em precedentes do STJ, a exemplo do EAG Acórdão/STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A definição da competência da Justiça Estadual para o julgamento de litígios dessa natureza proporciona maior segurança jurídica e uniformidade de entendimento, além de evitar conflitos de competência com a Justiça do Trabalho. O reconhecimento da autonomia do contrato de previdência complementar frente ao contrato laboral reflete a evolução doutrinária e jurisprudencial do sistema brasileiro de previdência privada, especialmente após as reformas trazidas pela EC 20/1998 e pelas Leis Complementares 108 e 109/2001. No plano prático, essa delimitação de competência tende a reduzir a judicialização indevida na Justiça do Trabalho e a conferir maior estabilidade às entidades de previdência privada.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação sustenta-se na natureza civil da relação entre participante e entidade de previdência, destacando que a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro dos fundos depende do rigor técnico na interpretação dos contratos de previdência. O afastamento da competência trabalhista impede decisões que, por vezes, desconsideram a especificidade do regime de previdência complementar, protegendo o interesse coletivo dos participantes frente a pleitos individuais que poderiam desestabilizar o sistema. Trata-se de posição coerente com o sistema normativo atual, que prioriza a autonomia e a autossustentação dos planos de previdência privada.