Embargos de Declaração para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão com Fundamentação no CPP Art. 619 e CPC Art. 1.022, III

Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil Processo Penal

Modelo de embargos de declaração visando corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal e artigo 1.022, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se a aplicação para correção de erro material em sentenças ou acórdãos.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma que os embargos de declaração constituem instrumento de controle da prestação jurisdicional, devendo ser manejados quando houver dúvida quanto ao conteúdo da decisão (ambiguidade), obscuridade, contradição entre os fundamentos e o dispositivo ou omissão sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia. Ademais, admite-se o uso dos aclaratórios para correção de erro material, mesmo que não haja vício formal. Essa orientação harmoniza o entendimento entre o processo penal e o civil, ampliando os casos de cabimento dos embargos de declaração.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619
CPC/2015, art. 1.022, III

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre o cabimento de embargos de declaração por erro material, mas a jurisprudência é pacífica sobre o tema.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A delimitação dos casos de cabimento dos embargos de declaração fortalece a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões, evitando que tal recurso seja utilizado para mera rediscussão do mérito. O reconhecimento expresso da possibilidade de correção de erro material, ainda que não haja omissão, contradição ou obscuridade, preserva a efetividade e a legitimidade do provimento jurisdicional, conferindo maior racionalidade ao sistema recursal.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico adotado pelo acórdão é coerente com a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, promovendo uniformização procedimental entre as esferas penal e cível. As consequências práticas dessa tese são relevantes à medida que impedem a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ao mesmo tempo em que asseguram a correção de eventuais equívocos materiais, contribuindo para a integridade e a exatidão dos julgados.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Tese jurídica sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execução fiscal, afetação de recurso repetitivo, suspensão de processos e participação de amicus curiae no STJ

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil Processo Penal

Análise detalhada da possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, com fundamentação constitucional e legal, estudo doutrinário, impacto da afetação de recurso especial como repetitivo, suspensão nacional dos processos, continuidade das execuções fiscais, e a relevância da participação de amicus curiae no julgamento pelo STJ para garantir pluralidade e legitimidade da decisão.

Acessar

Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil Processo Penal

Modelo de embargos de declaração para corrigir vícios em decisões judiciais, como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, fundamentado no Código de Processo Penal (art. 619) e no Código de Processo Civil (art. 1.022, III).

Acessar

Suspensão de execuções fiscais para uniformização de jurisprudência pelo STJ sobre inscrição judicial e extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes conforme CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil Processo Penal

Documento que analisa a legitimidade da suspensão de processos em execuções fiscais para aguardar decisão do STJ acerca da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, detalhando fundamentos constitucionais e legais, estudo doutrinário, comentários explicativos, além da competência da Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos visando uniformização jurisprudencial e segurança jurídica.

Acessar