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Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica: Correção Monetária e Juros

2051 - Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica: Correção Monetária e Juros

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Discute a aplicabilidade de correção monetária e juros remuneratórios em empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Inclui análise dos créditos convertidos em ações na Eletrobrás e impacto do CPC/2015, art. 462.

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Isenção de Custas Judiciais

2055 - Isenção de Custas Judiciais

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise dos entes isentos de custas, como União, Estados e entidades autárquicas, com destaque na aplicação literal das normas de isenção.

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

1867 - Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

1868 - Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.

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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

1870 - Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.

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ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE

1847 - ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.

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Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

1851 - Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.

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Tributação e Impacto Socioeconômico nos Pequenos Municípios

1774 - Tributação e Impacto Socioeconômico nos Pequenos Municípios

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL por ilegalidade e inconstitucionalidade em violação ao pacto federativo

1773 - Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL por ilegalidade e inconstitucionalidade em violação ao pacto federativo

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Este documento aborda a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundamentando a violação do pacto federativo mesmo após a Lei Complementar nº 160/2017.

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Aplicação da Base de Cálculo Legal para PIS e COFINS nas Vendas de Cigarros e Cigarilhas e Impedimento de Restituição por Pagamento a Maior

1795 - Aplicação da Base de Cálculo Legal para PIS e COFINS nas Vendas de Cigarros e Cigarilhas e Impedimento de Restituição por Pagamento a Maior

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Análise jurídica sobre a definição legal da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, destacando a impossibilidade de restituição por valores pagos a maior quando o valor efetivo da operação for inferior ao calculado conforme parâmetros legais.

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