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Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

2070 - Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.

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Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

2072 - Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina trata da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando o entendimento de que o prazo de cinco anos inicia-se na homologação, sendo que, sem homologação expressa, aplica-se o prazo de dez anos.

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Isenção de COFINS para Sociedades Civis Prestadoras de Serviços

2073 - Isenção de COFINS para Sociedades Civis Prestadoras de Serviços

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a manutenção da isenção de COFINS para sociedades civis de prestação de serviços, conforme Lei Complementar 70/1991, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda.

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Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

2074 - Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina discute os índices de correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário, indicando a sequência de índices desde a ORTN até a Taxa SELIC, conforme orientações do Manual de Procedimentos da Justiça Federal.

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Denúncia Espontânea e Exclusão de Multa Moratória

2075 - Denúncia Espontânea e Exclusão de Multa Moratória

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a aplicação da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerando o pagamento integral da diferença antes de qualquer procedimento fiscal e a consequente exclusão da multa moratória.

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Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

2078 - Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incluindo a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a massa falida.

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Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

2079 - Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a exclusão dos encargos sucumbenciais, como honorários advocatícios e multas, em execuções fiscais movidas contra a massa falida, com base na aplicação do princípio da causalidade e no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208.

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Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

2082 - Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina explora a incidência de multa moratória para atrasos no pagamento da contribuição sindical rural, conforme a Lei 8.022/1990, art. 2º, estabelecendo que a mora sujeita o contribuinte ao pagamento de multa.

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Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição

2039 - Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

A decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.

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Limitações à Compensação Tributária

2050 - Limitações à Compensação Tributária

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise das limitações impostas pela legislação à compensação de indébitos tributários e a interpretação judicial sobre a aplicabilidade dessas restrições, mesmo diante de tributos declarados inconstitucionais.

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