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Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

1527 - Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.

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Adequação dos Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF aos Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 com Aplicação dos Limitadores Vigentes na Concessão

1525 - Adequação dos Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF aos Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 com Aplicação dos Limitadores Vigentes na Concessão

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Documento que orienta a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal, estabelecendo a aplicação dos tetos de salário de contribuição previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, considerando os limitadores vigentes no momento da concessão para cálculo do menor e maior valor teto.

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Limitação da Readequação de Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF/88 em Função das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

1526 - Limitação da Readequação de Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF/88 em Função das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Análise jurídica sobre a impossibilidade de readequação da renda mensal de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, considerando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Obrigatoriedade de devolução de valores pagos a servidor ou pensionista por decisão judicial precária revogada, respeitando os limites legais de desconto

1481 - Obrigatoriedade de devolução de valores pagos a servidor ou pensionista por decisão judicial precária revogada, respeitando os limites legais de desconto

Publicado em: 09/09/2024 Previdenciário

Modelo que aborda a devolução de valores pagos a servidor ou pensionista em decorrência de decisão judicial antecipatória revogada, destacando a necessidade de observância dos limites legais para descontos no ressarcimento.

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Aplicação Temporal da Lei 13.876/2019 sobre Competência em Processos Previdenciários na Justiça Estadual com Exercício de Competência Federal Delegada

1350 - Aplicação Temporal da Lei 13.876/2019 sobre Competência em Processos Previdenciários na Justiça Estadual com Exercício de Competência Federal Delegada

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Análise dos efeitos da Lei 13.876/2019 quanto à alteração da competência para processamento e julgamento de processos previdenciários na Justiça Estadual, destacando a aplicação restrita aos feitos ajuizados após 01/01/2020 e a continuidade da tramitação dos processos anteriores conforme o §3º da CF/88, art. 109 e a Lei 5.010/1965, art. 15, III.

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Análise da suficiência da fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeição de embargos de declaração por ausência de vício jurídico

435 - Análise da suficiência da fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeição de embargos de declaração por ausência de vício jurídico

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Documento que aborda a jurisprudência sobre a adequação da fundamentação do acórdão recorrido, destacando que não há vício quando a decisão analisa suficientemente as questões, mesmo sem enfrentar individualmente todos os argumentos, e que embargos de declaração não são cabíveis por simples insatisfação com o conteúdo da decisão, fundamentado nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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Competência da Justiça Comum para Processamento de Ações de Extensão de Aumentos Salariais à Complementação de Aposentadoria em Entidades de Previdência Privada

309 - Competência da Justiça Comum para Processamento de Ações de Extensão de Aumentos Salariais à Complementação de Aposentadoria em Entidades de Previdência Privada

Publicado em: 08/07/2024 Previdenciário

Estabelece que demandas que busquem apenas a extensão de aumentos salariais concedidos a trabalhadores ativos para complementação de aposentadoria perante entidades de previdência privada, sem pedidos contra a ex-empregadora, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum.

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