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Esclarecimento sobre conflito de competência em processos de falência e recuperação judicial quanto à prática de atos constritivos por juízos diversos

1389 - Esclarecimento sobre conflito de competência em processos de falência e recuperação judicial quanto à prática de atos constritivos por juízos diversos

Publicado em: 04/09/2024 Empresa

Documento aborda a definição e os critérios para caracterização do conflito de competência em processos de falência e recuperação judicial, destacando que apenas atos constritivos por juízos diversos sobre o patrimônio da devedora configuram o conflito, não bastando a mera existência de processos paralelos sem decisões conflitantes.

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Reconhecimento da falta de interesse recursal superveniente diante de provimento idêntico com trânsito em julgado em outro processo

1282 - Reconhecimento da falta de interesse recursal superveniente diante de provimento idêntico com trânsito em julgado em outro processo

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Modelo de fundamentação jurídica para reconhecer a falta de interesse recursal superveniente quando a parte recorrente já obteve provimento idêntico, com trânsito em julgado, em outro processo, tornando o recurso desnecessário.

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Análise da ausência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão com fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante de decisão desfavorável às partes

1287 - Análise da ausência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão com fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante de decisão desfavorável às partes

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 em acórdão que apresenta fundamentação adequada e resolve integralmente a controvérsia, afastando a alegação de omissão, obscuridade ou contradição motivada apenas pela decisão desfavorável à parte recorrente. Ideal para uso em recursos e manifestações processuais.

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Efeito da Condição Suspensiva em Negócios Jurídicos com Seguro-Garantia e Inexistência de Crédito Habilitável na Recuperação Judicial antes do Sinistro

1268 - Efeito da Condição Suspensiva em Negócios Jurídicos com Seguro-Garantia e Inexistência de Crédito Habilitável na Recuperação Judicial antes do Sinistro

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Análise jurídica sobre a natureza dos negócios jurídicos submetidos a condição suspensiva, exemplificados pelo seguro-garantia, destacando que o direito de crédito só surge com a ocorrência da condição (sinistro), não sendo possível habilitar crédito na recuperação judicial antes desse evento.

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Assembleia-geral de credores na recuperação judicial: soberania, validade dos atos e controle judicial para proteção dos credores ausentes ou dissidentes

1263 - Assembleia-geral de credores na recuperação judicial: soberania, validade dos atos e controle judicial para proteção dos credores ausentes ou dissidentes

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Documento que aborda a soberania da assembleia-geral de credores na avaliação e aprovação dos planos de recuperação judicial, destacando os requisitos de validade dos atos jurídicos e o controle judicial para garantir a legalidade e proteção dos direitos dos credores ausentes ou dissidentes.

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Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica

1231 - Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 15/08/2024 Processo CivilEmpresa

A doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.

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Exclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária da recuperação judicial, mesmo sem individualização ou registro, com fundamentação jurídica detalhada

1213 - Exclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária da recuperação judicial, mesmo sem individualização ou registro, com fundamentação jurídica detalhada

Publicado em: 13/08/2024 Empresa

Análise jurídica que demonstra que créditos garantidos por cessão fiduciária, independentemente de individualização ou registro, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, protegendo os direitos dos credores fiduciários.

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