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Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.

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Definição do Termo Inicial da Prescrição na Petição de Herança por Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Definição do Termo Inicial da Prescrição na Petição de Herança por Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Publicado em: 13/02/2025 Sucessão

O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. A decisão reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando-se a teoria objetiva da actio nata.

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Definição do Termo Inicial do Prazo Prescricional da Petição de Herança para Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Definição do Termo Inicial do Prazo Prescricional da Petição de Herança para Filho Reconhecido Após a Morte do Pai

Publicado em: 13/02/2025 Sucessão

O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. O STJ reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando a teoria objetiva da actio nata.

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Proteção do Direito de Propriedade e Herança

Proteção do Direito de Propriedade e Herança

Publicado em: 27/01/2025 Sucessão

Debate sobre a intenção legislativa ao restringir a comunicação patrimonial para maiores de 70 anos.

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Termo Inicial do Prazo Prescricional para Ação de Petição de Herança

Termo Inicial do Prazo Prescricional para Ação de Petição de Herança

Publicado em: 13/11/2024 Sucessão

Define o marco inicial da contagem do prazo prescricional para ações de petição de herança promovidas por pretensos filhos, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação.

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Princípio da Saisine e Segurança Jurídica no Direito Sucessório

Princípio da Saisine e Segurança Jurídica no Direito Sucessório

Publicado em: 13/11/2024 Sucessão

Discorre sobre a transmissão automática da herança e a necessidade de segurança jurídica, impedindo que o prazo prescricional de petição de herança seja indefinidamente suspenso por ações de investigação de filiação.

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Prescrição da Ação de Petição de Herança no Contexto de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem

Prescrição da Ação de Petição de Herança no Contexto de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem

Publicado em: 07/11/2024 Sucessão

Esta doutrina explora a definição do termo inicial da prescrição para a ação de petição de herança proposta por um filho em cumulação com a ação de reconhecimento de paternidade post mortem, ressaltando que o prazo prescricional começa a contar a partir da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de filiação.

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