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A Irrecorribilidade de Decisão Interlocutória em Execução à Luz da Súmula 214/TST

1968 - A Irrecorribilidade de Decisão Interlocutória em Execução à Luz da Súmula 214/TST

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

Decisões interlocutórias, como aquelas que julgam improcedente a exceção de pré-executividade, não são passíveis de recurso imediato. A CLT, art. 893, §1º, juntamente com a Súmula 214/TST, estabelecem que essas decisões podem ser impugnadas apenas quando da decisão definitiva, o que evita a preclusão e garante celeridade processual.

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A Transcendência como Requisito para o Recurso de Revista em Decisões Interlocutórias

1969 - A Transcendência como Requisito para o Recurso de Revista em Decisões Interlocutórias

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A ausência de transcendência impede o conhecimento de recursos de revista em casos envolvendo decisões interlocutórias que não apresentam relevância política, social, econômica ou jurídica. A CLT, art. 896-A exige a demonstração de transcendência, e sua ausência torna o recurso incabível, conforme jurisprudência consolidada do TST.

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Os Requisitos Formais do Recurso de Revista à Luz da CLT, art. 896, § 1º-A

1970 - Os Requisitos Formais do Recurso de Revista à Luz da CLT, art. 896, § 1º-A

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896, § 1º-A, exige que o recorrente destaque o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, além de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de tal destaque ou impugnação correta resulta na inadmissibilidade do Recurso de Revista, conforme entendimento consolidado no TST.

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A Importância da Transcendência no Recurso de Revista

1971 - A Importância da Transcendência no Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A ausência de transcendência, prevista na CLT, art. 896-A, impede a análise de mérito no Recurso de Revista. A transcendência deve ser demonstrada em uma das suas vertentes: política, social, jurídica ou econômica. A não demonstração de relevância do caso resulta na inadmissibilidade do recurso.

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A Irregularidade de Representação Processual e seus Efeitos no Recurso de Revista

1972 - A Irregularidade de Representação Processual e seus Efeitos no Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A Súmula 383/TST, em seu item I, estabelece que é inadmissível o recurso interposto por advogado sem procuração válida no momento da interposição, salvo nos casos de mandato tácito ou de situações previstas no CPC/2015, art. 104. A jurisprudência não permite a intimação para sanar a irregularidade quando o recurso é interposto sem a devida representação, como no caso de procuração expirada.

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Falta de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 422/TST, I

1974 - Falta de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 422/TST, I

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A jurisprudência consolidada do TST, com base na Súmula 422/TST, I, determina a inadmissibilidade de Recurso de Revista quando a parte não impugna de forma específica os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso. A mera renovação de argumentos de mérito sem atacar diretamente a razão da inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Transcendência no Recurso de Revista e suas Vertentes

1975 - Transcendência no Recurso de Revista e suas Vertentes

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A transcendência, conforme prevista na CLT, art. 896-A, é requisito essencial para a admissibilidade do Recurso de Revista. A ausência de demonstração de transcendência política, social, econômica ou jurídica impede o conhecimento do recurso, como aplicado neste acórdão, onde o TST concluiu pela ausência de relevância da causa em qualquer de suas vertentes.

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Recurso de Revista Inadmitido por Falta de Impugnação Específica

1976 - Recurso de Revista Inadmitido por Falta de Impugnação Específica

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso. No caso analisado, o Agravo de Instrumento foi rejeitado porque a parte não atacou de maneira direta os motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, o que atraiu a aplicação da Súmula 422/TST, I.

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Falta de Transcendência no Recurso de Revista

1977 - Falta de Transcendência no Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896-A exige a demonstração de transcendência para que o Recurso de Revista seja conhecido. No presente acórdão, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela ausência de transcendência em qualquer de suas vertentes, o que inviabilizou o conhecimento do recurso, impedindo a análise de mérito da controvérsia.

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A Necessidade de Impugnação Específica e Requisitos Formais do Recurso de Revista

1978 - A Necessidade de Impugnação Específica e Requisitos Formais do Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente destaque o trecho da decisão que contém a tese jurídica impugnada. A falta desse destaque impede a admissibilidade do recurso, como reiterado pela Súmula 422/TST. No acórdão analisado, o Tribunal Regional julgou que a ausência de prequestionamento inviabiliza o cumprimento desse requisito formal, resultando na inadmissibilidade do Recurso de Revista.

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