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Os Requisitos Formais do Recurso de Revista à Luz da CLT, art. 896, § 1º-A

Os Requisitos Formais do Recurso de Revista à Luz da CLT, art. 896, § 1º-A

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896, § 1º-A, exige que o recorrente destaque o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, além de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de tal destaque ou impugnação correta resulta na inadmissibilidade do Recurso de Revista, conforme entendimento consolidado no TST.

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A Importância da Transcendência no Recurso de Revista

A Importância da Transcendência no Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A ausência de transcendência, prevista na CLT, art. 896-A, impede a análise de mérito no Recurso de Revista. A transcendência deve ser demonstrada em uma das suas vertentes: política, social, jurídica ou econômica. A não demonstração de relevância do caso resulta na inadmissibilidade do recurso.

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A Irregularidade de Representação Processual e seus Efeitos no Recurso de Revista

A Irregularidade de Representação Processual e seus Efeitos no Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A Súmula 383/TST, em seu item I, estabelece que é inadmissível o recurso interposto por advogado sem procuração válida no momento da interposição, salvo nos casos de mandato tácito ou de situações previstas no CPC/2015, art. 104. A jurisprudência não permite a intimação para sanar a irregularidade quando o recurso é interposto sem a devida representação, como no caso de procuração expirada.

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Falta de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 422/TST, I

Falta de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 422/TST, I

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A jurisprudência consolidada do TST, com base na Súmula 422/TST, I, determina a inadmissibilidade de Recurso de Revista quando a parte não impugna de forma específica os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso. A mera renovação de argumentos de mérito sem atacar diretamente a razão da inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Transcendência no Recurso de Revista e suas Vertentes

Transcendência no Recurso de Revista e suas Vertentes

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A transcendência, conforme prevista na CLT, art. 896-A, é requisito essencial para a admissibilidade do Recurso de Revista. A ausência de demonstração de transcendência política, social, econômica ou jurídica impede o conhecimento do recurso, como aplicado neste acórdão, onde o TST concluiu pela ausência de relevância da causa em qualquer de suas vertentes.

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Recurso de Revista Inadmitido por Falta de Impugnação Específica

Recurso de Revista Inadmitido por Falta de Impugnação Específica

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso. No caso analisado, o Agravo de Instrumento foi rejeitado porque a parte não atacou de maneira direta os motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, o que atraiu a aplicação da Súmula 422/TST, I.

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Falta de Transcendência no Recurso de Revista

Falta de Transcendência no Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896-A exige a demonstração de transcendência para que o Recurso de Revista seja conhecido. No presente acórdão, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela ausência de transcendência em qualquer de suas vertentes, o que inviabilizou o conhecimento do recurso, impedindo a análise de mérito da controvérsia.

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A Necessidade de Impugnação Específica e Requisitos Formais do Recurso de Revista

A Necessidade de Impugnação Específica e Requisitos Formais do Recurso de Revista

Publicado em: 22/10/2024 Processo do Trabalho

A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente destaque o trecho da decisão que contém a tese jurídica impugnada. A falta desse destaque impede a admissibilidade do recurso, como reiterado pela Súmula 422/TST. No acórdão analisado, o Tribunal Regional julgou que a ausência de prequestionamento inviabiliza o cumprimento desse requisito formal, resultando na inadmissibilidade do Recurso de Revista.

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A Aplicabilidade da Transcendência no Recurso de Revista em Execução Trabalhista

A Aplicabilidade da Transcendência no Recurso de Revista em Execução Trabalhista

Publicado em: 21/10/2024 Processo do Trabalho

O recurso de revista em fase de execução trabalhista só é admissível quando demonstrada violação direta à CF/88, conforme a CLT, art. 896, §2º. A transcendência exige que o tema ultrapasse o interesse subjetivo das partes, devendo ser de relevância política, social, jurídica ou econômica.

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Cerceamento de Defesa e Limites de Inovação Processual em Réplica

Cerceamento de Defesa e Limites de Inovação Processual em Réplica

Publicado em: 21/10/2024 Processo do Trabalho

No processo de execução trabalhista, novas alegações feitas em réplica só podem ser conhecidas se relacionadas a fatos supervenientes ou de ordem pública, conforme CPC/2015, art. 342. Alegações inovatórias são consideradas inadmissíveis quando feitas fora desse contexto.

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