
5189 - STJ (recursos repetitivos): computar restrições sanitárias da pandemia como tempo de estudo/trabalho para remição de pena de apenados com atividade prévia suspensa exclusivamente pela Covid‑19 [Lei 7.210/1984, ar...
Tese do STJ em recurso repetitivo que reconhece a equiparação das restrições sanitárias impostas pela pandemia ao tempo efetivo de estudo ou trabalho para fins de remição de pena, desde que o apenado já estivesse engajado em atividade laborativa/educacional e tenha sido impedido de prosseguir exclusivamente por motivo pandêmico. Fundamenta-se na individualização da pena e dignidade da pessoa humana ([CF/88, art.5º, XLVI]; [CF/88, art.1º, III]) e nos objetivos fundamentais de solidariedade ([CF/88, art.3º, I e III]), conciliando a literalidade da Lei de Execução Penal com princípios constitucionais. Amparo legal e precedencial: [Lei 7.210/1984, art.126, §1º, I e II, §4º]; precedente obrigatório do regime dos repetitivos ([CPC/2015, art.927, III]). Consequências práticas: exigência de prova administrativa mínima da atividade prévia e da relação de causalidade exclusiva com a pandemia; readequação dos cálculos de remição; potencial impacto em progressão de regime e livramento condicional; uniformização da atuação das Varas de Execução Penal. Critérios objetivos: preexistência da atividade e impossibilidade exclusivamente em razão da pandemia.
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