Análise sobre os requisitos para concessão de honorários advocatícios em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.
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Discussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.
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Documento que esclarece a competência do juízo trabalhista para determinar a execução da indenização do seguro garantia judicial quando o sinistro ocorre antes do pedido de recuperação judicial, afirmando que não há violação à competência do juízo universal da recuperação judicial.
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