Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo, Processo Civil

Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido para sobrestar processos que tratam de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspender o feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Acessar
Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a omissão do tribunal de origem ao julgar embargos declaratórios relativos aos consectários legais, configurando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e admitindo o prequestionamento ficto para fins recursais.

Acessar
Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial quando o tribunal fundamenta adequadamente as questões relevantes, esclarecendo que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os pontos, mas apenas sobre aqueles capazes de alterar a conclusão adotada.

Acessar
Limitação da intervenção anômala da União em processos envolvendo entidades da administração pública indireta conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997

Limitação da intervenção anômala da União em processos envolvendo entidades da administração pública indireta conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento esclarece que a intervenção anômala da União, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, é permitida apenas em ações judiciais com entidades da administração pública indireta, sendo proibida em demandas exclusivamente particulares.

Acessar
Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a restrição da competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na reavaliação do conteúdo das questões e dos critérios de correção em concursos públicos, destacando que tal intervenção só é possível diante de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada. Trata-se de um posicionamento jurídico que reforça a autonomia das bancas e delimita a atuação judicial em processos seletivos públicos.

Acessar
Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

Acessar
Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório por meio de expediente administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar formal, desde que respeitadas as formalidades legais e constitucionais aplicáveis. Trata dos fundamentos jurídicos relacionados à proteção dos direitos do servidor e às garantias processuais no âmbito administrativo.

Acessar
Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo explicativo sobre a correta utilização dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua finalidade exclusiva para correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, e vedação à rediscussão do mérito já decidido, prevenindo o desvirtuamento do recurso e a violação à preclusão.

Acessar
Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina aborda os conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual em ações relacionadas à saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos e tratamentos. A análise inclui decisões do STJ que orientam sobre a competência baseada na pessoa jurídica envolvida na demanda.

Acessar
Fixação da competência em ações de saúde com base na competência ratione personae e exclusão da União do polo passivo no âmbito federal e estadual

Fixação da competência em ações de saúde com base na competência ratione personae e exclusão da União do polo passivo no âmbito federal e estadual

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a fixação da competência em ações judiciais relacionadas à saúde, destacando que o juízo federal é competente para decidir sobre o interesse da União, e que o juízo estadual não pode suscitar conflito de competência após a exclusão da União do polo passivo. Fundamenta-se no critério da competência ratione personae para delimitar a jurisdição adequada.

Acessar