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Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Reparadoras

2385 - Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Reparadoras

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Aborda a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de custear cirurgias reparadoras indicadas por médicos assistentes em pacientes pós-cirurgia bariátrica, enfatizando a natureza funcional e não estética dessas intervenções.

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Inversão do Ônus da Prova em Relações de Consumo

2146 - Inversão do Ônus da Prova em Relações de Consumo

Publicado em: 01/11/2024 Direito do Consumidor

Esta doutrina aborda os requisitos para a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inversão é aplicável quando o consumidor demonstra hipossuficiência, e o fornecedor possui melhores condições de produzir prova contrária.

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Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

2041 - Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.

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Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

2042 - Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.

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Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

1844 - Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/10/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.

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Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

1848 - Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.

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Análise Jurídica sobre a Inexistência Automática de Dano Moral In Re Ipsa pelo Descumprimento de Prazo em Serviços Bancários

1413 - Análise Jurídica sobre a Inexistência Automática de Dano Moral In Re Ipsa pelo Descumprimento de Prazo em Serviços Bancários

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que o simples atraso no cumprimento de prazo legal para prestação de serviços bancários não configura automaticamente dano moral in re ipsa, destacando fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

1376 - Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para revisar a aplicação, na instância originária, de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se de orientação jurídica sobre a adequada via processual para controvérsias envolvendo jurisprudência consolidada no STJ.

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Obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em custear sessões ilimitadas de tratamento multidisciplinar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, vedando recusa ou limitação de cobertura

539 - Obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em custear sessões ilimitadas de tratamento multidisciplinar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, vedando recusa ou limitação de cobertura

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Consumidor

Este documento aborda a responsabilidade das operadoras de planos de saúde em garantir o custeio ilimitado das sessões de tratamento multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a abusividade da recusa ou limitação da cobertura, mesmo quando o procedimento não consta expressamente no contrato ou no rol da ANS. Fundamenta-se na proteção dos direitos do consumidor e na necessidade de atendimento integral à saúde.

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Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

544 - Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que trata dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentos concretos extraídos dos autos, como o modus operandi do delito, a periculosidade do agente e o risco real à ordem pública, afastando justificativas baseadas apenas em gravidade abstrata ou presunções genéricas.

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