O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.
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Análise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.
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Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
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Explora o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e a aplicação de índices que garantam o seu valor real.
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Discussão sobre a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, em relação ao regime de separação obrigatória de bens.
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Apresenta os mecanismos de controle de constitucionalidade, destacando as ações diretas e incidentais, e a relevância do Supremo Tribunal Federal.
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A modulação dos efeitos é aplicada para preservar atos já praticados em processos nos quais a competência foi definida de forma diversa, garantindo segurança jurídica.
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A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF nos crimes tributários materiais, estabelecendo a constituição definitiva do tributo como requisito de tipicidade.
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Análise da relação entre os direitos fundamentais e o controle de constitucionalidade, destacando a proteção judicial como garantia contra abusos de poder.
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