Aplicação da Súmula 284/STF para rejeição de recurso especial com alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão
Análise da insuficiência da fundamentação recursal em recurso especial que alega genericamente violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso devido à ausência de indicação clara dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a indicação específica dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, configura deficiência de fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão do STJ - reitera que a mera indicação genérica de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a individualização dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. O recurso deve apresentar argumentação clara, detalhada e diretamente relacionada ao conteúdo do acórdão recorrido, sob pena de ser considerado deficiente em sua fundamentação.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III (competência do STJ para julgamento de recurso especial, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.022
CPC/2015, art. 1.029, §1º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 284/STF (aplicação analógica): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta tese reforça a necessidade de precisão e clareza na elaboração recursal, especialmente quando se alega omissão, contradição ou obscuridade. A decisão busca racionalizar o sistema recursal e evitar a sobrecarga dos tribunais superiores com recursos deficientes, fortalecendo a segurança e a efetividade do processo. Para os operadores do direito, a consequência prática é a necessidade de rigor técnico na fundamentação das razões recursais, sob risco de preclusão.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão é sólida ao exigir da parte recorrente a individualização dos vícios do julgado, promovendo o efetivo contraditório e a economia processual. O entendimento evita o uso abusivo do recurso especial como instrumento meramente protelatório e contribui para a filtragem dos recursos, reservando o conhecimento do STJ para teses efetivamente relevantes e bem delimitadas.
