Análise dos requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos com base na multiplicidade de processos, relevância jurídica, impacto social e formação de precedente vinculante

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Presença dos requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos: multiplicidade de processos, relevância jurídica da controvérsia, impacto social e potencial de formação de precedente vinculante para o sistema processual brasileiro.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Corte Especial do STJ, ao analisar a proposta de afetação, destacou que a controvérsia em exame cumpre todos os requisitos exigidos para a submissão ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 257-C do RISTJ. Destacou-se a existência de multiplicidade de processos com idêntica questão jurídica, o caráter eminentemente de direito da matéria, a ausência de necessidade de revolvimento de provas, o exaurimento de instância e a ausência de vício grave. Igualmente, apontou-se a relevância jurídica da controvérsia e o seu potencial de impactar diversos processos em tramitação no país.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III – Uniformização da legislação federal pelo Superior Tribunal de Justiça.

FUNDAMENTO LEGAL

1. CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037: Dispõem sobre a sistemática dos recursos repetitivos.
2. RISTJ, arts. 256 a 256-X e 257-C: Regramento interno do STJ para o processamento de recursos representativos de controvérsia.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ: Referenciada quanto à necessidade de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento da multiplicidade e da relevância da controvérsia é indispensável para o emprego do rito dos recursos repetitivos, mecanismo que visa garantir a segurança jurídica, isonomia e eficiência no julgamento de questões de massa no Poder Judiciário. A uniformização proporcionada pelo julgamento de temas repetitivos evita decisões contraditórias e confere previsibilidade ao sistema processual. No caso em análise, a questão impacta não apenas demandas do Tribunal de Justiça do Maranhão, mas também diversos outros tribunais do país, especialmente em execuções de honorários advocatícios decorrentes de ações coletivas, demonstrando o papel estratégico do STJ na pacificação social e racionalização do Judiciário.

A adoção do rito repetitivo reforça o compromisso com a coerência jurisprudencial e permite que a tese fixada seja de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, em consonância com o sistema de precedentes introduzido pelo CPC/2015. Além disso, a suspensão nacional dos processos sobrestados assegura tratamento uniforme e impede decisões díspares, potencializando o efeito vinculante do precedente qualificado.