Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão em Desapropriação por Interesse Social.

Publicado em: 01/10/2024 AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da desapropriação por interesse social para reforma agrária, com foco na omissão do Tribunal quanto à manifestação sobre consectários legais, o passivo ambiental e a correção monetária. Destaca-se a aplicação da multa conforme o CPC/2015.

"Quedando-se silente o Tribunal de origem após instado à manifestação acerca dos consectários legais em sede de Embargos Declaratórios, verifica-se omissão, configurando, por conseguinte, violação ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015."

Legislação:

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos sociais e proteção à saúde.
CPC/2015, art. 50: Fundamentação obrigatória nas decisões judiciais.

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