Agravo Interno: Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada conforme CPC/2015, Art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Tese: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que o agravo interno, para ser conhecido, deve necessariamente atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada. A mera irresignação genérica ou a impugnação insuficiente, sem enfrentar cada fundamento exposto na decisão anterior, configura vício formal que impede o exame do mérito recursal. Tal exigência visa garantir a racionalidade processual e a efetividade das decisões judiciais, evitando a repetição de argumentos já enfrentados e assegurando a adequada dialeticidade recursal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inciso LV — Princípio do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.021, § 1º — Exige expressamente que o agravo interno impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância desta tese reside na valorização da técnica recursal e no zelo pela eficiência processual, vedando o processamento de recursos meramente protelatórios ou desconectados dos fundamentos da decisão impugnada. Tal entendimento fortalece a segurança jurídica e a celeridade, restringindo a atuação dos tribunais superiores à apreciação de matérias efetivamente controversas e relevantes. No cenário prático, a decisão impõe às partes e aos advogados o ônus de apresentar recursos bem fundamentados, sob pena de não terem suas pretensões sequer analisadas.

ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS

O STJ, ao reafirmar a necessidade de impugnação específica, dá efetividade à lógica recursal prevista no CPC/2015, coibindo o uso indevido dos recursos e promovendo a racionalização do serviço judiciário. A exigência de dialeticidade recursal reflete compromisso com a utilidade do processo e com a prevenção de decisões repetitivas. Por outro lado, esse rigor formal pode, em casos excepcionais, inviabilizar a apreciação de matérias relevantes que não tenham sido bem delineadas pelas partes, exigindo maior diligência dos advogados na elaboração das razões recursais. O precedente sinaliza tendência de manutenção da jurisprudência restritiva à admissibilidade de recursos, impactando diretamente a atuação forense e a dinâmica dos processos que tramitam nos tribunais superiores.