Pesquisa: Tributário

  • Filtros Ativos
  • Tributário
Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Examina a inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST, destacando que o regime de substituição tributária para frente, ao apresentar base de cálculo presumida superior à efetiva, não exige a comprovação do não repasse ao consumidor final.

Ler Doutrina Completa
Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

A inaplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

Ler Doutrina Completa
Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.

Ler Doutrina Completa
A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Análise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.

Ler Doutrina Completa
Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.

Ler Doutrina Completa
Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos

Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

A controvérsia discute se a fixação de limite para adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos, fere o princípio da legalidade.

Ler Doutrina Completa
Instrumento de Gestão do Crédito Público

Instrumento de Gestão do Crédito Público

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Discute a delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento simplificado, em consonância com o CTN.

Ler Doutrina Completa
Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Debate sobre quais matérias devem ser regidas exclusivamente por lei formal, em especial no tocante ao parcelamento tributário.

Ler Doutrina Completa
Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Estudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.

Ler Doutrina Completa
Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança

Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Este tópico discute o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em casos de obrigações tributárias periódicas, abordando a interpretação jurídica e os impactos na segurança jurídica.

Ler Doutrina Completa