Fundamenta o termo inicial da prescrição como a ciência do cancelamento da requisição, reforçando o princípio da actio nata em demandas de execução contra a Fazenda Pública.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato sem autorização expressa dos substituídos.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a impenhorabilidade de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar e os limites dessa proteção frente à execução de prestações alimentícias.
Ler Doutrina Completa
Debate a natureza jurídica do pedido de nova requisição como direito subjetivo, oponível, e passível de prescrição, contrariando interpretações de imprescritibilidade.
Ler Doutrina Completa
O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
Ler Doutrina Completa
A tese sustenta que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência do cancelamento de precatórios ou RPVs.
Ler Doutrina Completa
Análise sobre a distribuição do ônus da prova para comprovação da exploração familiar de pequena propriedade rural, visando o reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a importância do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o tema da impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicatos sem autorização expressa dos substituídos, no âmbito de execução de sentenças coletivas.
Ler Doutrina Completa
Estabelece que o prazo prescricional inicia-se no momento em que o titular do direito toma ciência do dano e de suas consequências, conforme a teoria da actio nata.
Ler Doutrina Completa