Pesquisa: Processo Civil

4388 - Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual visando o cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos, fundamentando-se na legislação aplicável ao tema.

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4389 - Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a compatibilidade do Exame de Ordem com a Constituição Federal, destacando sua função como mecanismo legítimo de avaliação da qualificação profissional para o exercício da advocacia e sua conformidade com o direito fundamental ao livre exercício profissional.

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4386 - Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Análise da natureza processual da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estabelecendo critérios para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando sua aplicação imediata aos processos em curso, sem efeito retroativo, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

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4387 - Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Publicado em: 01/05/2025 Processo Civil

Documento que aborda a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal, afirmando que tal violação é meramente reflexa quando envolve análise de normas infraconstitucionais, não justificando a repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se da delimitação dos fundamentos jurídicos para admissibilidade de recursos extraordinários.

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4384 - Decisão do STF no RE 584388 confirma incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza remuneratória

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 584388, que consolidou o entendimento jurídico de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, reconhecendo a natureza remuneratória dessa verba e afastando sua caracterização como indenizatória.

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4385 - Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Análise da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, abrangendo ações decorrentes de relações de trabalho em sentido amplo, incluindo vínculos celetistas e estatutários na Administração Pública.

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4383 - Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para Processar e Julgar Mandado de Segurança como Substitutivo de Recurso contra Ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Este documento aborda a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para processar e julgar mandado de segurança quando utilizado como substitutivo de recurso contra decisões proferidas por juízes federais do próprio Juizado Especial Federal, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à competência jurisdicional e ao procedimento adequado para impugnação de atos judiciais nessa esfera.

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4382 - Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca, destacando que empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em igualdade de condições com o setor privado não possuem direito à imunidade tributária conforme entendimento legal e jurisprudencial.

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4380 - Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute a falta de exposição dos fundamentos, dispositivos legais aplicados e desenvolvimento argumentativo em acórdão, impossibilitando a formulação de teses jurídicas e o desenvolvimento de entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

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4381 - Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Documento que analisa e declara a inconstitucionalidade da imposição do depósito prévio como condição para a admissibilidade de recursos administrativos, fundamentado em princípios constitucionais de acesso à justiça e devido processo legal.

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