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Aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva

2603 - Aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva

Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal

Examina a possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, em casos de crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem a indicação precisa do número de atos sexuais, à luz da jurisprudência do STJ.

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Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável

2602 - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável

Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal

Discute a aplicação da fração máxima de majoração da pena, prevista no CP, art. 71, caput, em crimes de estupro de vulnerável, ainda que o número de atos sexuais praticados não seja especificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos no STJ.

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Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

2604 - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A irretratabilidade da opção pela CPRB se aplica apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração. A revogação pela Lei 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.

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A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

2605 - A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

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Seguro de Vida em Grupo e o Dever de Informação

2607 - Seguro de Vida em Grupo e o Dever de Informação

Publicado em: 24/01/2025 Direito do Consumidor

Esta doutrina trata do dever de informação no âmbito dos seguros coletivos, detalhando as responsabilidades do estipulante e da seguradora no cumprimento das obrigações contratuais perante os segurados.

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Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

2606 - Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Não existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

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Honorários de Defensor Dativo e Coisa Julgada

2608 - Honorários de Defensor Dativo e Coisa Julgada

Publicado em: 24/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre os efeitos da coisa julgada em sentenças que fixam honorários para defensores dativos e a sua extensão ao ente federativo quando este não participou do processo.

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Vinculação à Tabela de Honorários

2609 - Vinculação à Tabela de Honorários

Publicado em: 24/01/2025 Direito Administrativo

Análise da obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários advocatícios estabelecidas pela legislação estadual para defensores dativos.

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Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

2586 - Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Analisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.

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Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

2587 - Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando os impactos econômicos e a multiplicidade de causas similares.

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