Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.
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Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.
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Análise da submissão da Fazenda Pública ao regime de RPV e seus impactos no arbitramento de honorários advocatícios.
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Discute o fundamento constitucional e infraconstitucional para reajustar benefícios de aposentadoria e pensões no período anterior à Lei 11.784/2008.
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Aborda a validade de normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e sua delegação legislativa para preenchimento de lacunas normativas.
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Este tópico discute a necessidade de assinatura no laudo toxicológico e sua relação com a cadeia de custódia, além das condições excepcionais aceitas pela jurisprudência para validar laudos provisórios.
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Explora o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e a aplicação de índices que garantam o seu valor real.
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Discussão sobre a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, em relação ao regime de separação obrigatória de bens.
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Debate sobre a intenção legislativa ao restringir a comunicação patrimonial para maiores de 70 anos.
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Análise sobre a revogação da opção pela CPRB durante o ano-calendário de 2018, considerando o princípio da irretratabilidade previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, e os limites constitucionais impostos à Administração Tributária.
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