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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

4286 - Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentado na relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria

2735 - Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentado na relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral como requisito imprescindível para a admissibilidade do recurso extraordinário, destacando a necessidade de a matéria ultrapassar interesses subjetivos e apresentar relevância para a coletividade sob aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.1

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Reconhecimento da Repercussão Geral como instrumento para racionalização processual e uniformização de decisões no controle de constitucionalidade

2786 - Reconhecimento da Repercussão Geral como instrumento para racionalização processual e uniformização de decisões no controle de constitucionalidade

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que analisa o reconhecimento da repercussão geral como mecanismo essencial para racionalizar o andamento processual e garantir a uniformidade das decisões judiciais em processos de controle de constitucionalidade. Destaca a importância desse instrumento para a eficiência do sistema judiciário e a segurança jurídica.

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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

2701 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento aborda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, esclarecendo que durante sua vigência não podem ser adotadas novas medidas constritivas, porém as garantias já constituídas anteriormente permanecem válidas até a quitação integral ou rescisão do parcelamento.

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Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

2552 - Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilConstitucional

A modulação dos efeitos é aplicada para preservar atos já praticados em processos nos quais a competência foi definida de forma diversa, garantindo segurança jurídica.

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Controle Concentrado e Difuso no CPC/2015

2366 - Controle Concentrado e Difuso no CPC/2015

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilConstitucional

Análise das diferenças entre controle concentrado e difuso de constitucionalidade e sua relevância na aplicação da modulação de efeitos e ações rescisórias.

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Segurança Jurídica e Modulação de Efeitos

2371 - Segurança Jurídica e Modulação de Efeitos

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilConstitucional

Avaliação da modulação de efeitos em decisões judiciais como ferramenta de equilíbrio entre segurança jurídica e efetividade da justiça.

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Modulação de Efeitos no Controle de Constitucionalidade

2369 - Modulação de Efeitos no Controle de Constitucionalidade

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilConstitucional

Exploração do impacto da modulação de efeitos nas decisões judiciais e o papel do CPC/2015, art. 535, § 8º, na rescisão de julgados em desconformidade.

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Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

2125 - Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilConstitucional

Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.

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Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

2124 - Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilConstitucional

Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.

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