Análise e fundamentação jurídica contra a desconstituição de penhora regularmente efetivada e aceita pelo exequente, destacando que a ordem legal de preferência dos bens não é absoluta e que a execução fiscal não deve impor ônus excessivo ao devedor.
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Análise da vedação constitucional para a atribuição de atividades de policiamento preventivo e comunitário às Guardas Civis Municipais, destacando a exclusividade das Polícias Civil e Militar na segurança pública e os limites impostos pelo art. 144, §8º, da Constituição Federal de 1988.
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Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.
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Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, exigindo a demonstração de questão constitucional relevante com impacto social, político, econômico ou jurídico, fundamentando a necessidade de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a interpretação constitucional.
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Esta doutrina trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. O STJ analisou se esses instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, assegurando ao devedor o direito de contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.
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Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.
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