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Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

4409 - Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo obrigações contratuais decorrentes dos planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.

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Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

4408 - Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo jurídico que estabelece o prazo de cinco anos para a propositura de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva, contado a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque, fundamentado na legislação aplicável.

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Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

4402 - Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a impossibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial para ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa, quando a contribuição para o custeio do plano foi integralmente suportada pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.

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Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

4400 - Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de existência de questão relevante que transcenda os interesses subjetivos da causa, abrangendo aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

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Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

4398 - Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que as atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercado não configuram industrialização para fins do Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), resultando na impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas operações. Fundamentação jurídica baseada em normas tributárias e regulamentação do IPI.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

4394 - Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

4393 - Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

4379 - Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito indispensável para o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, destacando seu papel como pressuposto processual fundamental.

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Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4378 - Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a tese jurídica de que a existência de repercussão geral deve ser previamente verificada e fundamentada pelo relator como requisito indispensável para o julgamento de recursos extraordinários pelo STF.

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Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

4367 - Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicar retroativamente a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados pela antiga Lei 6.368/1976, fundamentada no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), ressaltando a ausência de conflito normativo anterior e o benefício destinado ao pequeno traficante.

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