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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Competência do Supremo Tribunal Federal para Decisão Vinculante

4439 - Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Competência do Supremo Tribunal Federal para Decisão Vinculante

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a necessidade da existência de repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário, destacando a função do Supremo Tribunal Federal em decidir fundamentadamente sobre sua presença e a vinculação das demais instâncias a essa decisão.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso extraordinário com análise da relevância jurídica, política, social e econômica

4437 - Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso extraordinário com análise da relevância jurídica, política, social e econômica

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito obrigatório para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a necessidade de avaliação da relevância jurídica, política, social ou econômica do tema, ultrapassando interesses subjetivos das partes envolvidas. Trata-se de um fundamento jurídico essencial no âmbito do processo civil para garantir o controle de recursos perante o Supremo Tribunal Federal.

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Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia

4434 - Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o princípio constitucional do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos na administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacando a inconstitucionalidade das contratações sem prévia aprovação em concurso, salvo exceções previstas na Constituição.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal visando Uniformização de Matérias de Relevância Social, Política e Jurídica

4435 - Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal visando Uniformização de Matérias de Relevância Social, Política e Jurídica

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a repercussão geral como requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal, destacando seu papel na uniformização e filtragem de questões relevantes que ultrapassam interesses subjetivos individuais.

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Apuração da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez decorrente de Transformação de Auxílio-Doença conforme art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99

4432 - Apuração da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez decorrente de Transformação de Auxílio-Doença conforme art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que detalha a metodologia para cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez resultante da transformação do auxílio-doença, com base no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, destacando a aplicação de 100% do salário-de-benefício reajustado conforme índices oficiais e a ausência de retorno ao trabalho ou contribuições intercaladas.

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Reconhecimento do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para carência na aposentadoria por tempo de serviço sem exigência de contribuição previdenciária pelo empregado

4433 - Reconhecimento do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para carência na aposentadoria por tempo de serviço sem exigência de contribuição previdenciária pelo empregado

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a tese jurídica que reconhece o tempo de serviço rural registrado em carteira antes da vigência da Lei 8.213/91 para fins de carência na aposentadoria por tempo de serviço, dispensando o trabalhador do recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que tal obrigação cabia ao empregador rural. Trata-se de entendimento fundamental para assegurar direitos previdenciários dos trabalhadores rurais que laboraram em período anterior à regulamentação atual.

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Aplicação do prazo prescricional quinquenal da Lei da Ação Popular à execução individual de sentença em ação civil pública após trânsito em julgado

4428 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal da Lei da Ação Popular à execução individual de sentença em ação civil pública após trânsito em julgado

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, considerando o início da contagem a partir do trânsito em julgado e a ausência de afronta à coisa julgada mesmo com reconhecimento da prescrição após o trânsito em julgado da sentença coletiva.

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Indenização por danos materiais a candidatos aprovados em concurso público devido à demora judicialmente determinada na nomeação, com cálculo baseado nas remunerações do cargo e descontos de rendimentos acumulad...

4429 - Indenização por danos materiais a candidatos aprovados em concurso público devido à demora judicialmente determinada na nomeação, com cálculo baseado nas remunerações do cargo e descontos de rendimentos acumulad...

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição ou decisão que trata do direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais decorrentes da demora na nomeação, estabelecendo que o valor deve corresponder às remunerações do cargo entre a data prevista para nomeação e a posse, deduzidos rendimentos de cargos ou atividades incompatíveis acumuladas no mesmo período. Fundamenta-se em princípios do direito administrativo e do processo civil aplicáveis à responsabilidade do Estado.

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Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

4425 - Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

Publicado em: 21/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão judicial que não conhece recurso especial com base no art. 535 do CPC/1973 devido à apresentação de razões recursais genéricas, sem indicação clara de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, fundamentando-se na aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos formais para a admissibilidade do recurso especial.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

4421 - Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece o prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixado em 5 anos para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, com base no art. 3º da LC 118/2005 e no art. 150, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), contado a partir do pagamento antecipado.

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