OS IMPACTOS DAS RECENTES DECISÕES DO STF SOBRE A REVISÃO DE APOSENTADORIAS COM BASE NA REVISÃO DA VIDA TODA

INTRODUÇÃO

A temática da revisão da vida toda para benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) assumiu papel central no debate jurídico brasileiro, especialmente após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O presente artigo tem como objetivo analisar, sob um viés constitucional e infraconstitucional, os impactos dessas decisões para o direito dos segurados, aprofundando-se nos fundamentos doutrinários, legais e práticos pertinentes à atuação advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA REVISÃO DA VIDA TODA

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O direito à previdência social está consagrado no art. 201 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção social. A segurança jurídica, a isonomia e a irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) são pilares que norteiam a concessão e revisão dos benefícios previdenciários.

Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) é fundamental para a atuação processual dos segurados em demandas revisionais, assegurando-lhes a possibilidade de revisar atos administrativos que eventualmente desconsideraram períodos contributivos.

Merece destaque o CF/88, art. 10, §1º, que resguarda a participação dos segurados na gestão da previdência, evidenciando o caráter democrático do sistema previdenciário.

FUNDAMENTOS LEGAIS

A Lei 8.213/1991 regula os benefícios do RGPS e, em seu art. 29, estabelece as regras para o cálculo do salário de benefício. A revisão da vida toda busca a inclusão de todas as contribuições vertidas ao INSS, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994, no cálculo do benefício, em contraponto à regra de transição que desconsidera tais contribuições.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III) prevê a proteção dos direitos da personalidade, sendo possível interpretar que a justa concessão de benefícios previdenciários integra tal espectro, por sua relação direta com a dignidade do segurado.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) disciplina os requisitos da petição inicial, fundamentais para a propositura da ação revisional. O Código de Processo Penal (CPP, art. 12), ainda que voltado para o processo penal, serve de analogia para a formação do juízo de admissibilidade em demandas que envolvem revisão de atos administrativos.

O Código Penal (CP, art. 284, §1º), ao tratar da legalidade dos atos, reforça a necessidade de estrita observância às normas legais – princípio que também deve ser observado na revisão de benefícios previdenciários.

A Lei 7.250/2014, art. 50 disciplina questões específicas relacionadas ao regime de previdência, fornecendo arcabouço complementar para a atuação dos advogados em pedidos revisionais.

A REVISÃO DA VIDA TODA: CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA

A revisão da vida toda consiste na possibilidade de o segurado optar pela inclusão de todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral, e não apenas aquelas posteriores a julho de 1994, no cálculo do valor do benefício previdenciário. A regra transitória, prevista na Lei 9.876/1999, acabou por prejudicar segurados com maiores salários de contribuição anteriores à data de corte, resultando em benefícios inferiores ao que seria devido caso consideradas todas as contribuições.

Do ponto de vista doutrinário, a revisão encontra respaldo nos princípios da isonomia e da vedação ao retrocesso social, além da proteção dos direitos adquiridos. O direito à revisão busca evitar tratamentos desiguais entre segurados em situações equivalentes e garantir que o benefício seja calculado de forma justa e proporcional ao histórico contributivo completo do segurado.

A atuação do advogado, nesse contexto, exige atenção à correta identificação do direito subjetivo do segurado, bem como à adequação da peça inicial aos requisitos do CPC/2015, art. 319.

RECENTES DECISÕES DO STF E SEUS IMPACTOS

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi instado a se manifestar sobre a constitucional...