A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA: DESAFIOS ÉTICOS E IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO

INTRODUÇÃO

O advento da inteligência artificial (IA) tem promovido profundas transformações em diversos setores da sociedade, inclusive no âmbito jurídico. Nos escritórios de advocacia, a implementação de sistemas inteligentes automatizados inaugura uma nova era de eficiência operacional, mas, simultaneamente, suscita desafios éticos e repercussões relevantes no tocante à responsabilidade profissional dos advogados. Este artigo busca examinar, sob a ótica constitucional e infraconstitucional, os principais impactos da IA na atuação advocatícia, fornecendo subsídios técnicos e doutrinários essenciais à prática forense.

CONCEITO E APLICAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO JURÍDICO

A inteligência artificial consiste em sistemas computacionais capazes de simular a cognição humana, realizando tarefas como análise de dados, reconhecimento de padrões, predição de resultados e automação de processos. No contexto dos escritórios de advocacia, as principais aplicações incluem:

• Automação de documentos jurídicos;
• Pesquisa jurisprudencial e doutrinária assistida;
• Predição de decisões judiciais;
• Análise de riscos processuais;
• Gestão de prazos e processos;
• Atendimento ao cliente por meio de chatbots;
• Monitoramento de compliance.

Tais inovações promovem ganhos em produtividade, redução de erros e custos, bem como potencializam o acesso à justiça. Contudo, introduzem novos riscos e paradigmas éticos à atividade advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA

A Constituição Federal de 1988 assegura o pleno exercício da advocacia como função essencial à administração da justiça (CF/88, art. 133). No uso de novas tecnologias, impõe-se observar os direitos e garantias fundamentais, tais como:

• Princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III);
• Direito à privacidade e proteção de dados (CF/88, art. 5º, X e XII);
• Devido processo legal e contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV);
• Direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, “a”);
• Participação dos trabalhadores na defesa de seus interesses (CF/88, art. 10, §1º).

O emprego de IA nos escritórios não pode, portanto, vulnerar tais garantias, sendo imprescindível a adoção de padrões éticos rigorosos e o respeito à autonomia profissional do advogado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMAS APLICÁVEIS

CÓDIGO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) fornece balizas sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, incluindo os advogados. Nos termos do CCB/2002, art. 11, §1º, III, é assegurado o respeito à integridade moral e profissional, com destaque para a necessidade de diligência, prudência e lealdade no exercício da profissão.

LEI 7.250/2014 E O USO DE TECNOLOGIAS NO ÂMBITO JURÍDICO

A Lei 7.250/2014, art. 50, dispõe sobre a incorporação de tecnologias da informação nos procedimentos judiciais e administrativos, enfatizando a necessidade de segurança da informação, proteção de dados e transparência. A integração da IA deve, assim, observar preceitos de confiabilidade e auditabilidade dos sistemas, cabendo ao advogado zelar pela integridade das informações processadas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL PENAL

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) estabelece os requisitos formais da petição inicial, incluindo a identificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. O uso de IA para elaboração de peças processuais deve garantir a personalização, adequação e veracidade das informações, sob pena de responsabilidade disciplinar.

No âmbito penal, o CPP, art. 12 disciplina a instauração do inquérito policial, destacando a importância da fidedignidade dos elementos informativos. Analogamente, sistemas de IA empregados na análise de provas ou condutas devem ser submetidos à validação e supervisão humana.

CÓDIGO PENAL E LIMITES ÉTICOS

O CP, art. 284, §1º veda o exercício ilegal da profissão. Portanto, a atuação de sistemas de IA jamais poderá substituir o exercício privativo do advogado, devendo configurar-se, quando muito, como ferramenta de apoio. A delegação i...

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