TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 196.3433.3010.0000

Súmula 87/TNU - 18/12/2018 - Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998

Doc. LEGJUR 196.3432.5010.0000

Súmula 86/TNU - 18/12/2018 - Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.

«Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.»

1 Jurisprudências
Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, impetrado contra decisão da 2ª Vara Criminal de Mineiros/GO, com base no CPP e CF/88

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, impetrado contra decisão da 2ª Vara Criminal de Mineiros/GO, com base no CPP e CF/88

Publicado em: 16/05/2025 Direito Penal Processo Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente sem fundamentação concreta, requerendo a revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado nos artigos 312, 315 e 319 do Código de Processo Penal, princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Doc. LEGJUR 196.3431.5010.0000

Súmula 85/TNU - 29/08/2018 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).»

Modelo de Pedido de Destaque de Honorários Contratuais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Base na Lei 8.906/1994

Modelo de Pedido de Destaque de Honorários Contratuais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Base na Lei 8.906/1994

Publicado em: 13/02/2025 AdvogadoCivelProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ visando o destaque de honorários contratuais do advogado em processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O pedido é fundamentado no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, com base na validade do contrato de honorários advocatícios previamente juntado aos autos. São apresentados os fundamentos legais, jurisprudências relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a concordância dos beneficiários, com a solicitação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) com separação dos valores devidos.

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Doc. LEGJUR 180.2042.3010.0000

Súmula 84/TNU - 14/06/2017 - PIS. Saque. Possibilidade. Desemprego. Desemprego por mais de 3 anos.

«Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.»

Doc. LEGJUR 165.4643.7010.0000

Súmula 83/TNU - 21/03/2016 - Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.

«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»

Doc. LEGJUR 165.4643.0010.0000

Súmula 82/TNU - 30/11/2015 - Seguridade social. Decreto 53.831/1964. Código 1.3.2 do quadro anexo. Abrangência.

«O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»

Doc. LEGJUR 154.4320.5000.0000

Súmula 81/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.

«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 154.4315.8000.0000

Súmula 80/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.

«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»

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Doc. LEGJUR 154.4314.7000.0000

Súmula 79/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Prova das condições socioeconômicas.

«Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.»

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Doc. LEGJUR 154.4313.1000.0000

Súmula 78/TNU - 17/09/2014 - (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Requerente de benefício é portador do vírus HIV.

«Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).

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