Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 636/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.
«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»
Súmula 636/STJ - 27/06/2019 - Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.
«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.»
Modelo de Ação Rescisória para Anulação de Sentença por Ausência de Citação e Má-fé da Parte Contrária
Publicado em: 11/02/2024 Processo CivilEste modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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