Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 621/STF - 29/10/1984 - Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.
«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»
Súmula 621/STJ - 17/12/2018 - Família. Alimentos. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos da sentença. Data da citação. Irrepetibilidade. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.»
Modelo de Petição para Liquidação por Cálculo do Credor conforme CPC/2015, art. 509, § 2º
Publicado em: 19/10/2023 Processo CivilExplore nosso modelo detalhado de petição para liquidação por cálculo do credor, baseado no art. 509, § 2º, do CPC/2015. Uma ferramenta essencial para definir o valor exato da condenação que necessita apenas de cálculo aritmético.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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