Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 592/STF - 03/10/1977 - Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.
«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»
Súmula 592/STJ - 18/09/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.
«O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.»
Modelo de Memorial ao STJ para Restabelecimento de Sentença de Primeiro Grau em Disputa por Lotes Comerciais no Condomínio San Francisco II
Publicado em: 10/07/2024 CivelEste documento trata de um memorial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o Recorrente, proprietário legítimo de dois lotes comerciais no Condomínio San Francisco II, busca o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu seus direitos possessórios. O memorial aponta irregularidades no acórdão do Tribunal de Justiça, como a desconsideração de provas fundamentais e a violação de princípios jurídicos, além de tratar de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil. O documento também traz jurisprudências aplicáveis e reforça os pedidos de provimento do recurso especial, condenação dos Recorridos ao pagamento de custas e honorários e apreciação prioritária do caso.
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