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RELAÇÃO DE SÚMULAS

14 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2800

1 - Súmula 56/STF - . Administrativo. Militar reformado. Pena disciplinar. Sujeição.

«Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.»

14 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8000

2 - Súmula 56/STJ - . Desapropriação. Servidão. Juros compensatórios devidos. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8100

3 - Súmula 56/TFR - 24/10/1980. Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos.

«Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1900

4 - Súmula 56/trf4 - . FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

«Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4900

5 - Precedente Normativo 56/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Constitucional (positivo). Decreto-lei 2.012/1983, Decreto-lei 2.024/1983 e Decreto-lei 2.045/83.

«São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. (Ex-PN 86).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6800

6 - Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - . Gratificação especial e/ou anuênios. Nossa Caixa-Nosso Banco S/A. Regulamento.

«Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4100

7 - Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução definitiva. Pendência de recurso extraordinário. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3200

8 - Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade. Efeito retroativo. Vedação. Lei 8.878/1994.

«Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ 221/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9900

9 - Súmula 56/TST - 24/10/1974. Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revista pela Súmula 340/TST): «Súmula 56 - O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).
Doc. LEGJUR 122.2064.3000.0100

10 - Súmula 56/trf2 - 08/06/2011. Fazenda pública. Juros de mora. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da expressão «haverá a incidência uma única vez», constante da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação Lei 11.960/2009, art. 5º). CF/88, art. 100, caput e §§ 1º, 5º e 12.

«É inconstitucional a expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. »

Doc. LEGJUR 136.5203.7000.0000

11 - Súmula 56/TNU - 07/05/2012. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º.

«O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.»

Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

12 - Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016. Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional. Manutenção do preso em regime mais gravoso. Impossibilidade. Parâmetros do RE 2Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLVI.

«A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 2Acórdão/STF

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Doc. LEGJUR 165.4645.7010.0000

13 - Súmula 56/trf1 - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62. Aplicação.

«O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.»

Doc. LEGJUR 165.5062.6010.0000

14 - Súmula 56/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Dívida ativa de natureza não tributária. Prescrição. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205.

«A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do CCB/2002, art. 205 - Código Civil.»