Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 491/STF - 10/12/1969 - Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.
«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»
Súmula 491/STJ - 16/08/2012 - Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.
«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»
Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito em Porto Alegre com Base no Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 12/12/2023 TrânsitoModelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento de Trânsito do Município de Porto Alegre/RS, solicitando a anulação de multa de trânsito por suposta infração de estacionamento irregular. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da infração, irregularidade na atuação do agente autuador, falta de elementos probatórios e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para a exclusão de pontos na CNH, restituição de valores pagos e arquivamento do processo administrativo.
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