Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 489/STF - 10/12/1969 - Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé.
«A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.»
Súmula 489/STJ - 01/08/2012 - Competência. Ação civil pública. Existência de outra ação civil pública. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 115.
«Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.»
Modelo de Petição de Livramento Condicional para Idoso com Saúde Debilitada
Publicado em: 18/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.
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