Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 455/STF - 08/10/1964 - Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.
«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»
Súmula 455/STJ - 08/09/2010 - Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Fundamentação concreta. Necessidade. Decurso do tempo. Insuficiência. CPP, art. 366.
«A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.»
Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância
Publicado em: 10/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Penal Processo PenalRequerimento apresentado por J.R. dos S. perante a Vara Federal da Comarca de Porto Vera Cruz/RS, solicitando a restituição de veículo apreendido durante transporte de mercadorias de origem argentina, sem o conhecimento ou consentimento do proprietário. Fundamentado nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal (CPP) e no princípio da insignificância, com base no arquivamento do processo pelo Ministério Público devido ao baixo valor tributável das mercadorias apreendidas. O pedido destaca a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com atividades ilícitas, corroborado por jurisprudência aplicável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 455/TST - 21/05/2014 - Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461.
«À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I).
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal no Maranhão
Publicado em: 02/12/2024 Direito Penal Processo PenalInterposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, contra sentença de pronúncia pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a fragilidade das provas apresentadas, solicitando a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. A peça também pleiteia o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade, com base em sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa.
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