Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 447/STF - 08/10/1964 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.
«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
Súmula 447/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.
«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»
Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 04/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira (Banco XYZ S/A) devido a fraude bancária. O autor requer indenização por danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 5.000,00), fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), no Código Civil (arts. 186 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de jurisprudências e doutrinas aplicáveis. Alega falha no sistema de segurança do banco e omissão na solução do problema, caracterizando fortuito interno. Inclui pedidos de citação do réu, inversão do ônus da prova, e realização de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 447/TST - 17/12/2013 - Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC/1973, art. 193.
«Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.»
- Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Previdenciário com Pedido Liminar contra o INSS
Publicado em: 16/12/2024 Processo Civil Direito PrevidenciárioPropositura de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar com pedido liminar contra o INSS, visando à regularização do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, devido à omissão da autarquia federal em cumprir corretamente com sua obrigação. O documento detalha a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e em jurisprudências pertinentes, além de destacar a urgência da tutela provisória para assegurar a dignidade da parte autora.
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