Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 375/STF - 08/05/1964 - Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Aplicação do direito comum. CCB/1916, art. 1.194 e CCB/1916, art. 1.196.
«Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.»
Súmula 375/STJ - 30/03/2009 - Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.»
Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas
Publicado em: 23/06/2024 Direito PrevidenciárioPetição inicial proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria. O documento aborda o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tempo especial como professora em escola rural, período de dedicação integral à vida religiosa e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador comum. Fundamenta-se nos artigos da Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudências do STJ, requerendo o benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, além da condenação do INSS em honorários e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 375/TST - 20/04/2005 - Convenção coletiva. Hermenêutica. Salário. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs 69/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e 40/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Prestação de Serviços Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais por Ofensas à Honra e Imagem Profissional
Publicado em: 29/10/2024 CivelModelo completo de petição inicial para ação de cobrança referente a inadimplemento contratual por prestação de serviços de engenharia civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra e imagem profissional do autor. O documento detalha a relação contratual, o inadimplemento da segunda parcela do pagamento, a conduta ilícita da ré ao proferir ofensas em redes sociais e perante terceiros, os fundamentos jurídicos para a cobrança e a indenização, além de pedidos de produção de provas, citação, condenação ao pagamento da quantia devida, danos morais e custas processuais. Inclui referências legais do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, bem como jurisprudência relevante sobre o tema.
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