Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 360/STF - - Prazo prescricional. Representação de inconstitucionalidade. CF/46, art. 8º, parágrafo único. Decadência. Inexistência de prazo decadencial.
«Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.»
Súmula 360/STJ - 08/08/2008 - Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138.
«O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.»
Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Caixa Econômica Federal e Construtora em Razão de Vícios Ocultos em Imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
Publicado em: 30/10/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, movida por consumidor adquirente de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida em face da Caixa Econômica Federal (agente financeiro) e Construtora Novo Lar Ltda. (responsável pela obra), em razão da constatação de vícios ocultos graves (infiltrações, rachaduras, falhas estruturais e elétricas) que inviabilizam o uso adequado do imóvel. O documento fundamenta a responsabilidade solidária dos fornecedores com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios contratuais, requerendo ainda a condenação das rés ao pagamento das custas e à abstenção de negativação indevida do nome do autor. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. CF/88, art. 7º, XIV.
«Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte para pagamento imediato de diferenças retroativas de servidor público estadual contra o Estado, com fundamento no princ...
Publicado em: 29/04/2025 AdvogadoAdministrativoProcesso CivilPetição inicial proposta por servidor público estadual contra o Estado visando o pagamento das diferenças retroativas de vencimentos decorrentes de reenquadramento funcional já reconhecido administrativamente, com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, fundamentada no princípio da legalidade e na natureza alimentar dos valores, requerendo citação, confirmação da tutela, correção monetária, juros legais, custas e honorários, e produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 360/TST - 13/01/1998 - Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.
«A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 79/97 - DJU de 13/01/98.