Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 347/STF - - Tribunal de Contas. Apreciação de constitucionalidade.
«O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.»
Súmula 347/STJ - 29/04/2008 - Recurso. Apelação criminal. Devido processo legal. Ampla defesa. Conhecimento que independe da prisão do réu. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 594 e CPP, art. 595.
«O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.»
Modelo de Manifestação Expressa de Renúncia ao Valor Excedente ao Teto do Juizado Especial Federal no Processo contra Banco Itaú e INSS
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDocumento jurídico protocolado no Juizado Especial Federal Cível de Sergipe, no processo nº 0007770-39.2024.4.05.8500, em que o Requerente, Edson Pereira de Brito Filho, solicita a homologação de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 salários mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, com o objetivo de manter a demanda no âmbito do Juizado Especial Federal. O pedido está fundamentado em irregularidades contratuais e descontos indevidos atribuídos aos Requeridos, Banco Itaú e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento apresenta ainda jurisprudências relevantes e solicitações formais para decisão judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/1985 regulamentada pelo Decreto 93.412/1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.
«É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.»
- Inserida em 25/04/2007.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilConsumidorPetição inicial proposta por empresário contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida da restrição após acordo e ordem judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e litigância de má-fé.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 347/TST - 28/06/1996 - Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.
«O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57/96 - DJU de 28/06/96.