Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 343/STF - - Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
«Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.»
Súmula 343/STJ - 21/09/2007 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Denúncia Infundada ao CRC-MG e Violação da Honra Profissional
Publicado em: 30/12/2024 CivelProcesso CivilAção judicial promovida por A. J. dos S., contador, contra a Federação dos Trabalhadores em Bancos, visando a reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerente alega que a requerida apresentou denúncia infundada ao CRC-MG, resultando em danos à sua reputação profissional. A ação fundamenta-se no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, além da jurisprudência sobre abuso de direito e ofensa à honra.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I - 22/06/2004 - Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.
«É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»
Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado
Publicado em: 25/03/2025 CivelProcesso Civil Direito PrevidenciárioAção de alvará judicial proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora de J. C., requerendo a autorização para transferência de valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a sua conta. A solicitação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.753 e no CPC/2015, art. 666, sendo essencial para garantir a subsistência do curatelado, beneficiário do INSS. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a expedição de alvará e intimação do Ministério Público.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 343/TST - 30/08/1995 - Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224, § 2º. Revisão da Súmula 267/TST. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).
«(CANCELADA). O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).