Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 327/STF - - Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, art. 11, CLT, art. 765 e CLT, art. 791.
«O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.»
Súmula 327/STJ - 07/06/2006 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.
«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais
Publicado em: 17/04/2024 Civel FamiliaExplore um modelo de petição para iniciar o cumprimento de sentença contra um devedor que não cumpriu voluntariamente com a decisão de pagar pensão e danos morais, detalhando os fundamentos legais e processuais para a execução.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114 (incorporada à Súmula 392/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»
Modelos de Documentos para Ata de Posse, Escritura de Posse e Venda de Direitos Possessórios
Publicado em: 17/02/2024 CivelEste documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 327/TST - 21/12/1993 - Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.»
- Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 327 - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.»
- Redação anterior (original): «Súmula 327 - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.» (Res. 19, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93).»
Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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