Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa pela Manutenção de Sentença Absolutória em Caso de Acusação de Homofobia

Publicado em: 26/11/2024 Direito Penal

Apresentação de contrarrazões de apelação pelo Apelado, visando à manutenção da sentença absolutória proferida em primeira instância em processo criminal envolvendo a acusação de homofobia, considerada crime de racismo nos termos da Lei 7.716/89 e decisões do STF. O documento destaca argumentos jurídicos baseados na insuficiência de provas, princípios constitucionais como o devido processo legal e a presunção de inocência, além de jurisprudências favoráveis à tese defensiva.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Cumprimento de Distrato Contratual e Entrega de Procuração Pública para Averbação no DETRAN

Publicado em: 14/04/2025 AdministrativoCivelProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial elaborado por empresário notificante para exigir o cumprimento de obrigação assumida em distrato contratual de comodato de veículo. A notificada, também empresária, comprometeu-se a fornecer procuração pública necessária à regularização dos registros dos veículos junto ao DETRAN, mas permaneceu inerte. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e pacta sunt servanda, com base nos artigos 421, 422, 472 e 389 do Código Civil. A notificação concede prazo de cinco dias úteis para o cumprimento da obrigação, sob pena de medidas judiciais. Inclui jurisprudências pertinentes e lista de anexos comprobatórios.

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